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Programa Regressar

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)

Medida de Apoio Fiscal

Terminou em 31-12-2020.
Aguarda pela conclusão das iniciativas legislativas previstas na RCM nº 124/2020, de 31 de dezembro, conducentes à sua prorrogação até 2023.

Orçamento do Estado para 2019: Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (artigos 258º e 259º)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS): Artigos 12º-A e 16º

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