Programa Regressar

Legislação: RCM n.º 60/2019, de 28 de março, alterada pela RCM n.º 124/2020, de 31 de dezembro, prolongada até 2026 através da RCM nº 148/2023

Legislação / Documentação útil

Orçamento do Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos 230.º e 236.º, n.º 6);

Código do IRS – artigo 12.º-A ;

Informação Vinculativa sobre o artigo 12.º-A do CIRS;

Folheto sobre o Programa Regressar (em fase de elaboração);

Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas (em fase de atualização).