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Programa Regressar

Legislação: RCM n.º 60/2019, de 28 de março, alterada pela RCM n.º 124/2020, de 31 de dezembro, prolongada até 2026 através da RCM nº 148/2023

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)

Medida de Apoio Fiscal

Orçamento do Estado para 2019: Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (artigos 258º e 259º)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS): Artigos 12º-A e 16º
Orçamento de Estado para 2022: Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (artigo 280º)

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