Programa Regressar

Legislação: RCM n.º 60/2019, de 28 de março, alterada pela RCM n.º 124/2020, de 31 de dezembro

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)

Legislação: Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro, pela Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, pela Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro e pela Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio
Indexante dos Apoios Sociais em 2020 e 2021: Portaria n° 27/2020, de 31 janeiro
Indexante dos Apoios Sociais em 2022: Portaria n.º 294/2021 de 13 de dezembro
Indexante dos Apoios Sociais em 2023: Portaria n.º 298/2022 de 16 de dezembro

Medida de Apoio Fiscal

Orçamento do Estado para 2019: Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (artigos 258º e 259º)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS): Artigos 12º-A e 16º
Orçamento de Estado para 2022: Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (artigo 280º)