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Medida de Apoio Ao Regresso de Emigrantes a Portugal com mais incentivos

Foi publicada a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro que procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
As principais alterações introduzidas com esta revisão prendem-se, designadamente, com:
  • Prolongamento por mais um ano da elegibilidade dos contratos de trabalho, até 31 de dezembro de 2021;
  • Elegibilidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 6 meses e dos contratos a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 6 meses;
  • Aumento da majoração do apoio referente aos membros do agregado familiar;
  • Majoração do apoio quando o local de trabalho contratualmente definido se situe em território do interior, nos termos do Programa Nacional para a Coesão Territorial;
  • Aumento do valor máximo do apoio complementar relativo à comparticipação dos custos de transporte de bens.
 
Esta medida consiste num apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021,mediante um contrato de trabalho. Acresce a este apoio a comparticipação das despesas inerentes ao regresso do destinatário e do seu agregado familiar, nomeadamente custos com viagens, com o transporte dos bens e os custos com reconhecimento de qualificações em Portugal, que podem ser atribuídas quer ao destinatário do apoio quer à entidade empregadora, a título de reembolso, caso seja esta a suportar estas despesas.

Apoio Financeiro ao Regresso

Estão abertas as candidaturas à medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, a qual prevê um apoio financeiro para emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal Continental. Este apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado ao regresso e prevê ainda apoios complementares para a comparticipação das despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como eventuais despesas com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

Saiba mais na página do Regresso a Portugal do Portal do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Linha de Crédito Regressar

Desde o passado dia 19 de setembro está disponível a Linha de Crédito Regressar, cujo objetivo é apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, bem como apoiar os empresários portugueses e luso-descendentes que regressam a Portugal, permitindo-lhes criar condições para a criação de novos negócios e o investimento empresarial.

Regime Fiscal para Ex-emigrantes

No âmbito do Programa Regressar, foi criado um regime fiscal para os emigrantes que regressem a Portugal. Este regime, previsto no artigo 12º-A do Código do IRS, permite excluir de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e empresariais e profissionais.

Saiba mais através do Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas, disponível no Portal das Finanças, onde encontrará esclarecimentos também sobre outras questões de natureza fiscal que podem colocar-se aos portugueses que residem no estrangeiro.

Programa Regressar

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