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Publicada portaria que estabelece os novos apoios do Programa Regressar

Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, foi agora publicada a Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, que altera e amplia o âmbito da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal.

Destacam-se as principais alterações:

1. Data de término prolongada até 2023;
2. Alargamento dos critérios elegibilidade da Medida de Apoio, através de medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal;

Dentro em breve será disponibilizada informação detalhada sobre as alterações introduzidas pela Portaria nº 23/2021. Mantenha-se atualizado visitando-nos em www.programaregressar.gov.pt.

Prolongamento e renovação do Programa Regressar até 2023

Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, o Conselho de Ministros decidiu prolongar o Programa Regressar até ao final de 2023 e reforçar os instrumentos de política pública nele integrados.
No seu preâmbulo, a referida RCM, menciona que o Programa Regressar teve interesse e procura significativos, inclusivamente no contexto atual de crise pandémica e de acentuada incerteza económica (…) pelo  que se considera fundamental garantir não só o reforço dos instrumentos de política a mobilizar para o Programa Regressar, como também a operacionalidade do mesmo na fase de retoma e recuperação da economia e do emprego em Portugal e, ainda, a prorrogação até 2023 do benefício fiscal associado.
De entre as alterações e novas medidas destacam-se:
1. Educação, formação profissional e ensino superior: disponibilizar respostas de formação e/ou reconversão profissional para os cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar e incentivar o regresso e a fixação de estudantes em Portugal, através do contingente específico para emigrantes e lusodescendentes
2. Mobilidade geográfica e apoios ao emprego: implementação de uma medida de apoio financeiro a conceder aos emigrantes, seus descendentes ou familiares que iniciem atividade laboral em Portugal continental e a criação de instrumentos de apoio à inserção em emprego, nomeadamente no âmbito de medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego;
3.  Medida Fiscal: Promover as iniciativas legislativas adequadas à prorrogação, até 2023, do regime fiscal integrado no Programa Regressar.
Para tal, é igualmente prorrogado até 2023, o mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, enquanto estrutura responsável pela operacionalização e acompanhamento do Programa Regressar.
Estas alterações ou novas medidas aguardam ainda a referida regulamentação, pelo que os potenciais interessados deverão estar atentos a novas publicações e atualizações, nomeadamente no sítio www.programaregressar.gov.pt.

Medida de Apoio Ao Regresso de Emigrantes a Portugal com mais incentivos

Foi publicada a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro que procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
As principais alterações introduzidas com esta revisão prendem-se, designadamente, com:
  • Prolongamento por mais um ano da elegibilidade dos contratos de trabalho, até 31 de dezembro de 2021;
  • Elegibilidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 6 meses e dos contratos a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 6 meses;
  • Aumento da majoração do apoio referente aos membros do agregado familiar;
  • Majoração do apoio quando o local de trabalho contratualmente definido se situe em território do interior, nos termos do Programa Nacional para a Coesão Territorial;
  • Aumento do valor máximo do apoio complementar relativo à comparticipação dos custos de transporte de bens.
 
Esta medida consiste num apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021,mediante um contrato de trabalho. Acresce a este apoio a comparticipação das despesas inerentes ao regresso do destinatário e do seu agregado familiar, nomeadamente custos com viagens, com o transporte dos bens e os custos com reconhecimento de qualificações em Portugal, que podem ser atribuídas quer ao destinatário do apoio quer à entidade empregadora, a título de reembolso, caso seja esta a suportar estas despesas.

Apoio Financeiro ao Regresso

Estão abertas as candidaturas à medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, a qual prevê um apoio financeiro para emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal Continental. Este apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado ao regresso e prevê ainda apoios complementares para a comparticipação das despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como eventuais despesas com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

Saiba mais na página do Regresso a Portugal do Portal do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Linha de Crédito Regressar

De acordo com o protocolo da Linha de Crédito Regressar, a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A., enquanto entidade gestora da linha, encerrou a Linha de Crédito Regressar com efeito ao dia 24 de setembro de 2020, dando cobertura às operações que naquela data se encontravam em processo de enquadramento.
Logo que possível será disponibilizada informação sobre apoios disponíveis ao investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.

Regime Fiscal para Ex-emigrantes

No âmbito do Programa Regressar, foi criado um regime fiscal para os emigrantes que regressem a Portugal. Este regime, previsto no artigo 12º-A do Código do IRS, permite excluir de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e empresariais e profissionais.

Saiba mais através do Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas, disponível no Portal das Finanças, onde encontrará esclarecimentos também sobre outras questões de natureza fiscal que podem colocar-se aos portugueses que residem no estrangeiro.

Programa Regressar

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